MAPEAMENTO DO LITORAL PAULISTA E OS NOVOS EMPREENDIMENTOS

O litoral paulista tem sido objeto de projetos de empresas privadas e estatais no Brasil, dentre eles, a exploração de petróleo na camada pré-sal. Diante de tal fato, o Estado de São Paulo, por meio da Comissão Especial de Petróleo e Gás Natural (Cespeg), iniciou um estudo do litoral, com o objetivo de avaliar os impactos ambientais, sociais e econômicos a serem causados pela exploração e implantação de novos projetos, visando mapear as áreas que podem receber novos investimentos.

 

Tal estudo, além de garantir um planejamento organizado da ocupação do litoral, trará celeridade ao processo de obtenção das licenças ambientais para os novos empreendimentos a serem desenvolvidos no local, uma vez que a área já terá sido objeto de análise prévia.

 

No Brasil, o processo para obtenção de uma licença ambiental compreende um sistema trifásico, no qual cada licença é condicionada à emissão de sua precedente, sendo elas: a licença prévia, de instalação, e de operação. A obtenção de tais licenças exige o acompanhamento do projeto de implantação da atividade efetiva ou potencialmente poluidora, desde a sua apresentação ao órgão ambiental competente até a sua aprovação.

 

Diante deste cenário, que se mostra ineficiente, o principal desafio está em buscar meios para agilizar a aprovação de novos projetos, uma vez que a apresentação de documentos técnicos elaborados com excelência, o agendamento de reuniões para adequação dos projetos às exigências impostas pelo órgão ambiental e a participação efetiva em inspeções e avaliações técnicas não se mostram suficientes.

 

Dessa forma, o estudo do litoral paulista feito pela Cespeg possibilitará que o órgão ambiental estadual competente, neste caso, a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), avalie diretamente a possibilidade de implantação de projeto específico apresentado pelo empreendedor, não sendo necessário novo estudo da viabilidade de exploração de determinada área, uma vez que esse já terá sido objeto do amplo estudo realizado e chancelado pelo Poder Público.

 

De tal modo, a avaliação pela Cespeg dos impactos gerados pelas atividades associadas à exploração de petróleo no litoral paulista agilizará a obtenção das devidas licenças necessárias para a exploração do pré-sal.

 

Ainda, a realização de estudo prévio pela Cespeg trará grandes benefícios se puder ser comparada à Avaliação Ambiental Estratégica, instrumento que busca avaliar os impactos diretos e indiretos da implantação de projetos estruturantes, propondo medidas mitigadoras, preventivas e compensatórias, visando facilitar a avaliação individual dos projetos a serem implantados.

 

Nesse sentido, a avaliação do litoral paulista será eficaz se analisar, planejar e selecionar previamente, por meio de inventário e mapeamento ecológico, quais áreas seriam as mais adequadas técnica e ambientalmente para implantação de novos empreendimentos.

 

A pressão para a elaboração do diagnóstico da região aumenta pela existência de projetos de lei sob aprovação do Congresso Nacional regulando a exploração do petróleo na camada pré-sal. Isso porque, uma vez aprovado o direito de exploração do pré-sal, a Petrobrás, que luta pela exploração de até 5 bilhões de barris de petróleo na Bacia de Santos, poderá implantar o seu plano de investimento na área.

 

Outro ponto que deve ser lembrado é a falta de segurança jurídica do empreendedor ao ter uma licença ambiental emitida pelo órgão competente. Quando o empreendedor tem a sua licença ambiental aprovada, se pressupõe que essa esteja em conformidade com as normas legais e que seu conteúdo seja verdadeiro. Dessa forma, o particular, ao receber o aval da Administração Pública com a aprovação de uma licença ou autorização, deve ter segurança para agir ou deixar de agir de determinada maneira, sem correr o risco de vir a sofrer conseqüências decorrentes de uma atuação supostamente falha do Poder Público.

 

Assim, a elaboração de estudo do litoral paulista, além de tornar o processo de licenciamento ambiental mais célere, trará ainda mais legitimidade para a emissão de licenças ambientais, uma vez que essa estará fundada em análise prévia feita pela Cespeg e, ainda, em avaliação posterior feita pela Cetesb da viabilidade do novo empreendimento.

 

Diante da atual morosidade do licenciamento ambiental brasileiro, resta clara a importância do diagnóstico ambiental do litoral paulista e a necessidade de utilização de estudos ambientais prévios que considerem impactos cumulativos, a fim de facilitar a avaliação individual de novos projetos e garantir a celeridade no processo de obtenção das competentes licenças e autorizações.

 

Roberta Danelon Leonhardt é sócia e advogada de Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Renata Soares Piazzon é advogada do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

 

(Revista Consultor Jurídico 01.03.2010)

 

(Notícia na íntegra)