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Boletim Tributário

• LEXpress Tributário - Edição 02/2011

  Conversão em Lei da Medida Provisória nº 497/10 - Portaria SECEX nº 08, de 15 de fevereiro de 2011 - Processo Administrativo Eletrônico no Estado de São Paulo - Resolução CMN nº 3947, de 27 de janeiro de 2011 - STF julga inconstitucional o aumento da alíquota de CSLL entre janeiro e junho de 1996 para Instituições Financeiras - Impossibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos decorrentes da sistemática não cumulativa de PIS/COFINS - STJ reafirma entendimento pela legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS - Mudança de entendimento do STJ em relação ao prazo prescricional para redirecionamento de Execução Fiscal contra os co-responsáveis - Legitimidade da exigência de diferencial de alíquota de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional - Câmara Administrativo de Recursos Fiscais decide sobre Planejamento Tributário. Simulação e Negócio Jurídico Indireto - Aplicação do princípio da consunção a ilícitos tributários (Decisão do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
  
  
  

• LEXpress Tributário - Edição 01/2011

  Medida Provisória nº 517 - Sistemática de apuração simplificada do ICMS - Cumprimento de decisões judiciais. Conta de energia elétrica - Débito declarado e não pago - Arrematação com preço vil. Execução fiscal - Momento em que se consideram distribuídos os lucros de empresas controladas no exterior para a empresa controladora brasileira - Tratado Brasil-Espanha: considerações quanto à residência de estrangeiros - Ganho de Capital incidente na redução de capital para restituição aos sócios no exterior - Consideração da Concessão de Ações como Rendimento Tributável e apuração de Ganho de Capital quando de sua alienação - Fruição de benefícios referentes a inovação tecnológica - Subvenção para Investimento: tratamento tributário para os optantes do RTT