LexPress Bimestral

BALANÇO - OS 40 ANOS DA LEI DAS S.A.

Em 15 de dezembro de 2016, a Lei das S.A. fez 40 anos. Concebida em um momento político e econômico bastante diferente do que vivemos hoje, sob o regime militar e em meio à crise do petróleo que fez declinar o “milagre econômico” da economia brasileira, a Lei foi considerada vanguardista para a época. Tanto assim que algumas matérias foram alteradas mais recentemente, com o avanço e as necessidades advindas da evolução do mercado de capitais.

Usucapião extrajudicial – expectativas e eficácia do instituto no novo código de processo civil

O novo Código de Processo Civil entrou em vigência e uma de suas diversas novidades é a regulamentação do procedimento extrajudicial (ou administrativo) do usucapião imobiliário, afastando a necessidade da intervenção de um juiz de Direito para esse fim. 

O novo marco legal da biodiversidade: conceitos, alterações e novas oportunidades

Já virou lugar-comum afirmar que o Brasil ocupa a posição de país com a maior biodiversidade do planeta, sendo responsável por 20% do total de espécies da Terra. No entanto, apesar dessa enorme riqueza de espécies nativas, muitas delas exclusivas do nosso território... 

Regulamentação do voto a distância

Em 7 de abril de 2015, a CVM publicou a Instrução 561, com o intuito de normatizar a participação e a votação à distância de acionistas em assembleias gerais de companhias abertas, bem como o registro de sua presença em tais conclaves.

 

Sancionada Nova Lei de Zoneamento de São Paulo - Valeu a briga?

Não é novidade que o atual prefeito tem se preocupado com o desenvolvimento de política urbana, que possa melhorar a vida em São Paulo. Sua principal bandeira é a atualização de leis que determinam regras urbanísticas da cidade, como a revisão do plano diretor, da Lei de Zoneamento e do Código de Obras de São Paulo...

A NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS OFERTAS PÚBLICAS DE NOTAS PROMISSÓRIAS

Editada em 31 de Julho de 2015, a Instrução 566 da Comissão de Valores Mobiliários trará importantes alterações na regulamentação das ofertas públicas de Notas Promissórias ("NPs")....

 

Novas oportunidades no setor de Infraestrutura Federal

A nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL), lançada pelo Governo Federal no dia 9 de junho, trouxe oportunidades ao setor de infraestrutura...

 

DELIBERAÇÃO 734/2015 DA CVM PÕE FIM À DISCUSSÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO DE CONDO HOTÉIS COMO VALOR MOBILIÁRIO

A Deliberação 734/2015 da CVM, publicada no dia 19 de março, colocou uma pedra na discussão sobre se a oferta pública de unidades autônomas, frações de imóveis ou de cotas de sociedades em conta de participação de empreendimentos hoteleiros, atrelada ao recebimento de uma remuneração pelo sucesso da administração do empreendimento, seria ou não um valor mobiliário.

Defesa Nacional: nova regulamentação busca atrair investimentos para o setor

Desde a década de 80, leia-se durante o Regime Militar, o Governo Federal não tornava a aquisição e o investimento em Defesa Nacional um projeto prioritário para o País.

DIAGNÓSTICO E PERSPECTIVAS PARA OS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL,por Mauro Bardawil Penteado e Letícia Oliveira Lins de Alencar

Ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305/2010 trouxe um inegável avanço no tratamento jurídico aplicável aos serviços de manejo de resíduos sólidos. Embora a Lei 11.445/2007 já trouxesse diretrizes gerais aplicáveis à prestação dos serviços de saneamento básico, gênero do qual fazem parte os serviços de manejo de resíduos sólidos, e estabelecesse determinadas condicionantes mínimas a serem observadas para a outorga desses serviços, apenas com a edição da Lei 12.305/2010 foram disciplinados aspectos de relevo, de natureza social e ambiental, inerentes aos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.