Em 17 de outubro de 2023, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) publicou a Resposta à Consulta Tributária n° 28599/2023, que examinou a abrangência da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

Na ocasião, a Consulente, empresa que tem como atividade principal registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica “outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente” (CNAE 66.19-3-99), relata que oferecerá serviços para pagamentos e recebimentos, por meio de Pix, em uma conta transacional aberta para seu cliente por outra pessoa jurídica. O questionamento apresentado pela Consulente se refere à necessidade de entrega da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) em face da atividade que se pretende realizar.

Nesse contexto, a SEFAZ/SP indicou que em linha com a cláusula terceira do Convênio ICMS 134/2016, ainda que não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento devem fornecer todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento.

A SEFAZ/SP entendeu que a tecnologia a ser implementada pela Consulente se enquadra no artigo 6º, III, alínea ‘b’ da Lei 12.865/2013 que define “instituição de pagamento” como a pessoa jurídica que tenha como atividade, principal ou acessória, executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento.

Dessa forma, o órgão concluiu que a Consulente, no contexto das atividades que pretende desenvolver, deverá gerar e transmitir a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) com o conjunto de registros referentes a todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de que trata o Convênio supramencionado, conforme as especificações técnicas dispostas no Ato COTEPE/ICMS 65/2018 e alterações.

(Resposta à Consulta Tributária nº 28599, de 11 de outubro de 2023. Disponível em <íntegra>. Acesso em nov. 2023).