Em 04/09/2024, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.027/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
O PHBC possui o propósito de promover o avanço do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do hidrogênio renovável, bem como apoiar as iniciativas de transição energética, através de:
- Desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável;
- Suporte às ações em prol da transição energética;
- Determinação de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
- Aplicação de incentivos para descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico, o cimenteiro, o químico e o petroquímico; e
- Promoção do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.
Como ponto de destaque, o Programa deve conceder crédito de CSLL na comercialização do hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos em território nacional, limitados ao período de 2028 e 2032, com valores entre 1,7 bilhão de reais e 5 bilhões de reais.
Os créditos em referência poderão corresponder a até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado dos bens substitutos.
Todavia, para que os projetos de produção sejam elegíveis à concessão do crédito, devem atender a critérios como contribuir para o desenvolvimento regional, para as medidas de mitigação e adaptação à mudança climática, estimular o desenvolvimento e a difusão tecnológica ou contribuir para a diversificação do parque industrial brasileiro.
Atualmente, o texto segue para sanção presidencial.
