Em 1978, iniciou-se uma nova era jurídica com a reforma e abertura da China. Hoje, o País possui 239 leis que regulamentam suas atividades e garantem o direito à educação, saúde, previdência, emprego e à igualdade de participação na vida sociopolítica.

As leis Penal, do Processo Penal, Regras Gerais Civis e a do Processo Administrativo ditam como deve ser a administração governamental.

As leis das Empresas de Capital Misto e dos Contratos Econômicos regulamentam as atividades econômicas. A Antimonopólio proibiu que empresas estatais aproveitem da posição no mercado para excluir concorrentes.

A Lei Eleitoral elimina as diferenças em relação à percentagem dos eleitores urbanos e rurais. A Lei do Processo Administrativo dá ajuda jurídica às pessoas que pretendem processar os órgãos do governo, e a Lei dos Bens, fala com clareza que o país protege com igualdade os bens estatais, coletivos e privados.

Assitência legal especializada nas demandas crescentes de negócios com a China

“A cultura chinesa é mundialmente co‑ nhecida por sua diversidade e características muito particulares. Nos negócios não poderia ser diferente”, diz Antonio Correa Meyer, sócio‑fundador do Machado Meyer. Diante desta necessidade, o escritório criou o China Desk, unidade voltada às relações com este País.

A experiência do escritório se destaca no mercado pelo domínio das ferramentas e conhecimento da mecânica nas relações sino-brasileiras e cobre todas as áreas de negócios entre as duas nações – desde Agronegócio ao Óleo & Gás. O China Desk conta com sócios e especialistas de todas as áreas do direito empresarial. Ou seja, o núcleo tributário, por exemplo, tem profissionais direcionados à observação das práticas fiscais específicas relacionadas aos negócios chineses.

O mesmo ocorre nas demais áreas. Um diferencial do China Desk do Machado Meyer é o suporte do advogado Tang Wei, consultor para assuntos relacionados à China. Nascido em Pequim, vive no Brasil desde 1988, onde ingressou na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo. A convergência entre o saber jurídico brasileiro e a vivência da cultura chinesa dá ao escritório Machado Meyer desenvoltura ímpar para viabilizar operações envolvendo os dois países, tornando a comunicação entre as duas entidades fácil e fluente.

Os sócios responsáveis pelo China Desk são os especialistas em infraestrutura Antonio Correa Meyer e José Virgílio Lopes Enei; José Prado, especialista em Financiamento de Projetos Complexos; Flavio Meyer e Mauro Cesar Leschziner, especialista em M&A; e os tributaristas Fernando Tonanni e Celso Costa. “São dois gigantes da economia glo‑ bal que estão se aproximando cada vez mais e tendo uma próspera relação nos negócios”, afirma o sócio José Virgilio Lopes Enei.