POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA CLIENTE

SUMÁRIO

1. OBJETIVO
2. DATA DE VIGÊNCIA
3. A QUEM SE APLICA
4. DIRETRIZ GERAL
5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS

QUAIS DADOS PESSOAIS PROCESSAMOS?
QUEM É RESPONSÁVEL PELOS DADOS COLETADOS?
PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PESSOAIS SÃO PROCESSADOS?
COM QUEM OS DADOS PESSOAIS PODEM SER COMPARTILHADOS?
OS DADOS PESSOAIS SÃO TRANSFERIDOS?
POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SÃO MANTIDOS?
COMO MANTEREMOS SEGUROS OS DADOS QUE PROCESSAMOS E QUE ESTÃO SOB NOSSA CUSTÓDIA?
QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS E COMO POSSO EXERCÊ-LOS?
COMO POSSO ACESSAR MEUS DADOS PESSOAIS?
COMO EU POSSO OBTER MAIS INFORMAÇÕES?

6. TERMOS E DEFINIÇÕES 

 

 

1. OBJETIVO

Demonstrar o compromisso do Machado Meyer com a segurança e a privacidade de dados/informações coletadas dos Clientes que mantiveram ou mantém relação jurídica com o Machado Meyer.

2. DATA DE VIGÊNCIA

A Política passa a vigorar a partir de 09/02/2021 por prazo indeterminado, podendo ser revisada e atualizada sempre que necessário, de acordo com a matriz de responsabilidade, disposta no item 8, deste documento.

3. A QUEM SE APLICA

A Política se aplica a todas as pessoas naturais vinculadas aos Clientes que mantiveram ou mantém relação jurídica com o Machado Meyer.

4. DIRETRIZ GERAL

4.1 A Política será publicada e divulgada internamente em nossa intranet e externamente no Site www.machadomeyer.com.br e ficará disponível para a leitura, de acordo com a redação a seguir, direcionada ao público específico – “CLIENTE”.

4.2 Explicamos, na Política, de forma clara e transparente, para as pessoas que trabalharam ou trabalham para ou em nome dos Clientes, o que é feito com os Dados pessoais que processamos.

4.3 Os tópicos a seguir esclarecem para quais finalidades os Dados pessoais são utilizados, por quanto tempo, como é possível acessá-los, atualizá-los e obter informações adicionais.

5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS

QUAIS DADOS PESSOAIS PROCESSAMOS?

5.1 Processamos Dados das pessoas que trabalharam ou trabalham para ou em nome dos Clientes, ou seus sócios ou acionistas, nas seguintes categorias:

    • • Dados cadastrais (nome, RG, CPF, CNH, PIS, CTPS, passaporte, título de eleitor, escolaridade, e-mail, endereço comercial, endereço residencial, telefone fixo, celular, idioma, cargo, empresa, profissão, sexo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, assinatura, fotos, vídeos, imagem CFTV);

    • • Dados financeiros (salário, conforme aplicável ao contexto dos serviços prestados a você);

    • • Dados sensíveis (filiação sindical, deficiência física, atestado médico, laudo médico, atestado de saúde ocupacional – ASO, comunicação de acidente do trabalho – CAT, e outros dados que venham a ser fornecidos no âmbito da relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Machado Meyer, no contexto da prestação dos serviços advocatícios.

QUEM É O RESPONSÁVEL DOS DADOS PESSOAIS?

5.2 O Machado Meyer, na condição de agente controlador, tomará as decisões referentes aos dados pessoais tratados no âmbito da relação estabelecida com você.

PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PESSOAIS SÃO PROCESSADOS?

5.3 Processamos os Dados pessoais para as seguintes finalidades:


  • • Prestação dos serviços contratados pelo Cliente para defender seus interesses em processos judiciais e extrajudiciais;

  • • Utilização de serviços especializados para atuação nos processos;

  • • Manutenção da custódia dos documentos para suporte a requerimentos legais, fiscais e de negócio;

  • • Registros das atividades realizadas para a cobrança dos honorários;

  • • Cadastro dos Clientes e de seus respectivos contatos para uso na emissão correta e tempestiva das faturas;

  • • Prospecção de Clientes por meio de pesquisa de contatos via internet e redes sociais;

  • • Segurança e controle de acesso físico às dependências do escritório;

  • • Promover o valor da marca e se relacionar com novos contatos e potenciais Clientes por meio de eventos patrocinados;

  • • Publicação de casos relevantes em diretórios jurídicos que oferecem pesquisas e análises jurídicas, preservada a confidencialidade do Cliente conforme o caso;

  • • Cumprir requisito legal ou regulatório.

COM QUEM OS DADOS PESSOAIS PODEM SER COMPARTILHADOS?

5.4 Podemos compartilhar os Dados pessoais referidos na Política para a operacionalização de nossos serviços, nas hipóteses abaixo:

  • • Empresa de pesquisa independente e de análise jurídica para publicação de casos relevantes do Machado Meyer em diretórios jurídicos, garantida a manutenção do sigilo profissional em relação ao Cliente;

  • • Autoridade pública (judicial e extrajudicial), entidade governamental, agência reguladora ou fiscal competentes, perante os quais o Machado Meyer esteja sujeito a cumprir a obrigação legal ou regulatória ou conforme legislação local aplicável;

  • • Agentes operadores que tratam seus Dados pessoais de acordo com as instruções do Machado Meyer:

    • • Prestadores de serviços especializados para a execução do contrato e prestação de serviços voltados a você;

    • • Provedores de serviços de tecnologia;

    • • Agências organizadoras de eventos para oferecer os serviços solicitados por você ou que possam ser de seu interesse;

    • • Empresa de serviços de guarda de documentos; e

    • • Fornecedores relacionados à segurança física sempre que você acessar as dependências de nossos escritórios.

 OS DADOS PESSOAIS SÃO TRANSFERIDOS?

5.5 O Machado Meyer utiliza sistemas em nuvem, por essa razão é possível que Dados pessoais sejam transferidos para fora do Brasil (atualmente, para o Chile e EUA), visto que são os países backup para armazenamento de dados do nosso provedor de serviço. Para garantir que seus Dados pessoais sejam processados exclusivamente para as finalidades mencionadas, adotamos garantias e salvaguardas como cláusulas específicas, cláusulas padrão e normas corporativas globais.

POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SÃO MANTIDOS?

5.6 Os Dados pessoais coletados e processados pelo Machado Meyer ficarão armazenados até exaurir a finalidade do Tratamento ou quando não houver mais um propósito legítimo ou um motivo legal e regulatório que permita o Machado Meyer retê-los.

COMO MANTEREMOS SEGUROS OS DADOS QUE PROCESSAMOS E QUE ESTÃO SOB NOSSA CUSTÓDIA?

5.7 Adotamos padrões de segurança estabelecidos nas legislações e regulamentações aplicáveis, tais como:


    • • Treinamento, governança, Políticas internas de segurança;

    • • Controle do armazenamento em servidores próprios ou contratados

    • • Software para criptografar dados coletados;

    • • Proteção contra acesso não autorizado;

    • • Acesso autorizado somente a pessoas específicas ao local onde são armazenadas as suas informações pessoais, desde que esse acesso seja o essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida;

    • • Sigilo dos profissionais que acessarem as informações/dados;

    • • Aplicação de sanções administrativas, disciplinares e legais cabíveis à colaboradores e pessoas que se utilizarem indevidamente de suas informações, em violação desta Política de Privacidade e de Segurança da Informação;

    • • Absoluto compromisso com os princípios dispostos pela legislação aplicável, bem como com o armazenamento, exclusão dos dados, esse último quando solicitado;

    • • Acesso ao Titular dos dados de todas as suas informações que estão armazenadas.

5.8 Ainda que sejam colocados nossos melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus Dados pessoais, é importante que você saiba que nenhuma transmissão de informações é totalmente segura.
Por essa razão, o Machado Meyer não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados e realizados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como vírus ou invasões do banco de dados.

5.9 Na hipótese de violação dos Dados pessoais que estejam sob a nossa custódia, garantimos o pleno esforço para remediar as consequências do evento.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS E COMO POSSO EXERCÊ-LOS?

5.10 Com o intuito de garantir a sua privacidade e a proteção de seus dados, o Machado Meyer irá facilitar o exercício dos direitos descritos no artigo 18 da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme aplicável, quais sejam:

I - confirmação da existência de Tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
V - portabilidade dos dados a outro Fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos Dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de Dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

5.11 Para atender as requisições acima, empreenderemos todos os esforços razoáveis no menor tempo possível, mas você deve estar ciente que poderá ocorrer:

  • • Eventual atraso no atendimento por fatores justificáveis, tais como a complexidade da requisição;

  • • Rejeição de sua requisição por motivos formais (por exemplo, caso você não consiga comprovar a sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de eliminação de Dados que podem ser mantidos por força de lei ou regulamentação; pedido de cópia de documento que somente será fornecida se houver consentimento explícito; pedido de portabilidade por ausência de regulamentação específica para atividade exercida pelo Machado Meyer).

5.12 Para qualquer hipótese de impossibilidade de atendimento de sua requisição, o Machado Meyer apresentará os devidos motivos.
COMO POSSO ACESSAR MEUS DADOS PESSOAIS?

5.13 Você poderá contatar o Encarregado (DPO) do Machado Meyer por meio do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. para solicitar as requisições citadas no tópico anterior.

COMO EU POSSO OBTER MAIS INFORMAÇÕES?

5.14 Na Política, constam todas as informações relevantes e necessárias sobre o Tratamento dos seus Dados pessoais e, por isso, a leitura completa deste documento é fortemente recomendada.

5.15 Caso ainda paire alguma dúvida, após a leitura completa desta Política, você poderá contatar o nosso Encarregado (DPO) por meio do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

 

6. TERMOS E DEFINIÇÕES

Termo

Definição

Cliente

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, atual ou potencial compradora ou usuária dos produtos oferecidos pelo Machado Meyer.

Dado pessoal

Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Categoria especial de Dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, à convicção religiosa, à opinião política, à filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.

Titular

 

Pessoa natural a quem se referem os Dados pessoais, como, por exemplo, as pessoas a quem se aplica esta política: pessoas que trabalharam ou trabalham para ou em nome dos clientes, fornecedores ou que são seus acionistas e que mantiveram ou mantêm relação comercial com o Machado Meyer.

Encarregado

Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Site

Designa o endereço eletrônico www.machadomeyer.com.br e seus subdomínios

Tratamento

Toda operação realizada com Dados pessoais, como as que se referem a/ao: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.