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Presentation of the document is mandatory for acts of annotation and registration before Notary Offices and Real Estate Registry Offices
Apresentação do documento é obrigatória para atos de registro e averbação no Tabelionato de Notas e no Cartório de Registro de Imóveis.
Court guarantees creditor’s right, but gives co-owner of unsecured portion of property preference in acquiring entirety of the property or right to be compensated for the value of the judicial appraisal proportional to his share. Decision emphasizes the need to conduct rigorous due diligence for the acquisition of real estate.
Corte garante direito de credor, mas dá a coproprietário de parcela não penhorada do imóvel a preferência para adquirir integralidade do bem ou ser compensado pelo valor da avaliação judicial proporcional à sua quota-parte. Decisão enfatiza a necessidade de se realizar uma auditoria rigorosa para aquisição de bens imóveis.
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