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Although the Supreme Court overturned the TRT decision that pronounced the employment relationship of legal entities, there are still doubts about the legality of this form of engagement.
Visão inferior de prédio espelhado
Apesar de o Supremo ter derrubado decisão do TRT que reconhecia vínculo empregatício de PJ, ainda há dúvidas sobre licitude dessa forma de contratação.
Se STF julgar procedente ADI apresentada pela Confederação Nacional da Indústria, empresas podem ser desobrigadas a apresentar Relatório de Transparência.
3d wooden blocks above a notebook with white pages. In the background, a black calculator with white and red keys and a black magnifying glass.tact such as e-mail, telephone and social networks.
Injunctions and bill question submission of data and deadline regarding the Salary Transparency Report, but companies should maintain their planning.
Blocos de madeira 3d posiconados acima de caderno com folhas brancas. Mais ao fundo, calculadora preta com teclas brancas e vermelhas e lupa na cor preta.
Liminares e projeto de lei questionam envio de dados e prazo referentes ao Relatório de Transparência Salarial, mas empresas devem manter seu planejamento.
Top view of a handshake
Contrary to understanding after the Labor Reform, RFB understands that the amounts arising from the suppression of the break for rest and meal are part of the contribution salary.
Duas pessoas fechando uma negociação de contrato
Contrariando entendimento após a Reforma Trabalhista, RFB encara verba de supressão do intervalo intrajornada como parte do salário de contribuição.
Companies must reevaluate their programs in relation to labor/employment, tax, and regulatory issues, to adapt them to the new rules.
Empresas devem reavaliar seus programas em relação a aspectos trabalhistas, tributários e regulatórios, para adequá-los às novas regras.
Companies should beware when contractually structuring the hiring bonus so as not to characterize it as a retention bonus.
Empresas devem ter cautela ao estruturar contratualmente o bônus de contratação para não caracterizá-lo como um bônus de retenção.
The changes are not significant to the point of requiring a review of the expatriation practices currently adopted, but companies should be aware of the peculiarities of providing services abroad to comply with applicable standards.
As alterações não são significativas a ponto de requerer revisão das práticas de expatriação atualmente adotadas, mas as empresas devem ficar atentas às peculiaridades da prestação de serviços no exterior para manterem conformidade com as normas.
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