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Decree published by the municipality of Rio de Janeiro does not overlap with interministerial ordinance MTP/MS 14/22, which provides the use of face masks against covid-19 by employees in the work environment.
Decreto publicado pelo município do Rio de Janeiro não se sobrepõe à portaria interministerial MTP/MS 14/22, que determina o uso de máscaras faciais contra a covid-19 pelos empregados em ambiente de trabalho.
Nova norma visa proteger o instituto da terceirização e acabar com insegurança jurídica que pairava sobre o tema.
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