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Imagem de uma ferrovia
De acordo com o artigo 153, VI, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deve ser progressivo e ter suas alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Com a tributação,...
Historically, case law has tended to reduce the influence of tax liabilities on judicial reorganizations, with the recurrent relaxation of the rules on mandatory proof of good tax standing for companies petitioning for judicial reorganization...
Historicamente, a jurisprudência tendeu a mitigar a influência do passivo tributário na recuperação judicial, com a recorrente flexibilização das regras sobre a obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal das empresas que...
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