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A decision by the STF reinforces the importance of previously evaluating the risks involved in the use of res judicata resulting from applications for mandamus of this nature.
Decisão do STF reforça a importância de se avaliar previamente riscos envolvidos no aproveitamento de coisa julgada decorrente de mandados dessa natureza.
The Judicial Branch Services Portal and Electronic Judicial Domicile, instituted by CNJ Resolution 455/22, will be implemented on September 30th.
Dois homens de terno e gravata analisando um documento
CNJ divulgará cronograma para implementação do Portal de Serviços do Poder Judiciário e Domicílio Judicial Eletrônico, instituídos pela Resolução CNJ 455/22.
Irs and the Attorney General's Office of the National Treasury signed notice that will allow taxpayers to join the new modality of tax transaction agreement to end administrative or judicial discussions
Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assinaram edital que permitirá a contribuintes aderir a nova modalidade de acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais
Applicants should be able to choose between their domicile, the Federal District, or the place of fact that gives rise to the claim. Change facilitates access to justice.
Impetrante deve poder escolher entre seu domicílio, o Distrito Federal ou o local do fato que dá origem à demanda. Mudança facilita acesso à Justiça.
Federal Court decides that an incident of disregard of legal entity applies to the situations regulated by Sections 124 and 135 of CTN, but it does not apply to the situations regulated by Sections 132, 133 and 134 of CTN. The solution to the controversy is not definitive. Thesis to be set by the higher courts shall be applicable throughout the national territory.
TRF3 decide que incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica exclusivamente às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, excluindo as demais situações indiadas nos artigos 132, 133 e 134 do CTN. Solução dada à controvérsia não é definitiva. Tese a ser definida pelas cortes superiores será aplicável em todo território nacional
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