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The taxation rule should consider the international social security treaties signed by Brazil with other countries
A regra de tributação deve considerar os acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil com outros países
Employers may challenge the imposition of social security contributions on payments to employees dismissed due to the pandemic.
Empregadores podem questionar incidência da contribuição sobre pagamentos a empregados dispensados em razão da pandemia.
O art. 54 da Lei nº 9.430/96 determina que as pessoas jurídicas que passem a adotar o regime do lucro presumido tributem pelo IRPJ, no primeiro período de apuração em que se sujeitarem àquele regime, o saldo dos valores cuja tributação foi diferida durante a adoção do lucro real.
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