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Na semana em que comemora dois anos de sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nova agenda para o período de 2023 e 2024, tornando público o planejamento regulatório desenvolvido pela autarquia, agora...
In the week that celebrates two years of its creation, the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) published a new agenda for the period 2023 and 2024, making public the regulatory planning developed by the municipality, now autonomous...
By imposing the suitability of companies to the Brazilian General Data Protection Act (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais or LGPD), came to tow, in Brazil, a flood of new types of warnings on hundreds of Brazilian sites regarding the...
Com a imposição da adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), veio a reboque, no Brasil, uma enxurrada de novos tipos de avisos em centenas de sites brasileiros quanto aos chamados cookies, arquivos instalados...
The entry into force of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/18 - LGPD), on September 18 of this year, had impacts on various sectors of society. By regulating practices related to the processing of personal data in Brazil, the LGPD has...
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD), em 18 de setembro deste ano, trouxe impactos para diversos setores da sociedade. Ao regulamentar as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais no...
Approved by the Federal Senate on June 30 and still pending consideration by the House of Representatives, Bill of Law No. 2,630/2020 establishes the Brazilian Law on Freedom, Responsibility, and Transparency on the Internet, nicknamed the "Fake...
Aprovado pelo Senado Federal em 30 de junho e ainda pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, apelidada de “Lei...
In a decision handed down on July 16, the Court of Justice of the European Union (CJEU) changed the understanding of the European Commission on international transfer of personal data between the United States and the European Union. The decision,...
Em decisão proferida no dia 16 de julho, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) alterou o entendimento da Comissão de Proteção de Dados da União Europeia (Comissão Europeia) sobre o compartilhamento internacional de dados entre os...
There is still uncertainty relating to Bill 1,179/20, which provides for a different postponement period. Executive Order (MP) No. 959/20, published on April 29, extended the entry into force of the General Data Protection Law (LGPD) to May 3,...
A Medida Provisória nº 959/20, publicada em 29 de abril, prorrogou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A MP está sujeita à aprovação do Congresso Nacional para se transformar em lei...
Bill No. 675/20, approved by the Brazilian Chamber of Deputies on April 9, inserts a transitional provision in Law No. 12,414/11 to prohibit the recording of credit history information of individuals or companies in a database during the covid-19...
O Projeto de Lei nº 675/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de abril, insere disposição transitória na Lei nº 12.414/11 para proibir a inscrição de informações de adimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco...
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