Jump to content
Change in the political environment may lead to changes in the legislation to protect consumers in debt
Duas mulheres conversando sobre suas dívidas
Mudança no ambiente político poderá levar a alterações na legislação de proteção ao consumidor endividado.
Decisão do STJ e projetos de lei em tramitação contribuem para qualificar o acesso aos tribunais e afastar os pleitos frívolos, que restringem o exercício de direitos fundamentais na esfera processual e material.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED