Are you interested in comprehending the implications of the Constitutional Amendment Bill 3/22, known as PEC das Praias (literally PEC of the Beaches), which is stirring significant debate within civil society and sparking discussions in the legal...
Este ebook detalha a função social da propriedade urbana, abordando como esse princípio constitucional é implementado no Brasil para garantir que a propriedade atenda aos interesses coletivos. O material é essencial para quem busca compreender...
Quer entender o impacto da Proposta de Emenda à Constituição 3/22, conhecida como PEC das Praias, que está provocando debates na sociedade e nos círculos jurídicos e políticos? Este ebook gratuito é a sua melhor fonte de informações. A...
Já está em vigor a Lei Complementar 270/24, que revisa o Plano Diretor e a política ambiental do Rio de Janeiro para a próxima década. A legislação estabelece diretrizes atualizadas para o uso e a ocupação do solo urbano, visando um...
Os leilões judiciais acontecem em processos que tramitam no Poder Judiciário quando imóveis são penhorados, submetidos à alienação forçada, para quitar, com a apuração dos valores obtidos em leilão, os débitos do devedor com o credor....
The Legal Framework for Secured Transactions (Law 14.711/23) represents a turning point for the Brazilian financial and real estate sector. Promoting legal certainty and efficiency in the use of guarantees, the legislation promises to dynamize the...
A Receita Federal publicou, no início de março, a Instrução Normativa 2.179/24 para regulamentar a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) às incorporações imobiliárias no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa...
Não é de hoje que empreendimentos corporativos nos grandes centros comerciais e financeiros buscam certificações de sustentabilidade para atender à demanda de multinacionais. Desde 2004, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do...
O Marco Legal de Garantias (Lei 14.711/23) representa um ponto de virada para o setor financeiro e imobiliário brasileiro. Promovendo a segurança jurídica e a eficiência no uso de garantias, a legislação promete dinamizar a oferta de...
No julgamento do Recurso Especial 2.082.860/RS (REsp 2.082.860/RS) realizado no início fevereiro, o STJ autorizou a penhora de um imóvel considerado bem de família, para pagamento de dívidas decorrentes de reformas feitas no próprio imóvel....
No Brasil, 55,9% da população se autodeclara preta ou parda, de acordo com o IBGE. Apesar do número ser representativo, ele não reflete a imagem do mercado de trabalho, principalmente em cargos de liderança. Quando falamos de legitimidade e...
O prazo para georreferenciar imóveis rurais que têm área entre 25 e 100 hectares se encerra no dia 20 de novembro, como previsto no Decreto 4.449/02. Após essa data, tais imóveis não poderão ser objeto de parcelamento, remembramento,...
The National Council of Justice (CNJ) judged, on August 8, 2023, an administrative procedure regarding an article of the provision of the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG) that deals with the procedure for the constitution of fiduciary...
Promulgada em julho, a Lei 14.620/23 trouxe inovações em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal e alterou diversas leis correlatas. Entre elas, a Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo), que determina as regras para o...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no dia 21 de setembro, o mérito do julgamento do Tema 1.031, que ficou popularmente conhecido como a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com o placar de 9 votos a 2, a Corte...
Pela leitura do art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional é contado a partir do momento em que se toma ciência de que o direito foi ultrajado. A regra geral consagra a actio nata, ou seja, o nascimento da pretensão surge ao mesmo tempo...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, em 8 de agosto de 2023, um procedimento administrativo referente a um artigo do provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que versa sobre o procedimento de constituição de alienações...
The new version of the Minha Casa, Minha Vida program, instituted by Executive Order 1,162/23 was recently regulated by Decree 11,439/23, replacing the Casa Verde e Amarela program established under the previous government. The new program aims to...
Several media outlets recently aired a video showing a former athlete living in the São Conrado neighborhood of Rio de Janeiro assaulting a deliveryman. The condominium of the aggressor accused of racism reported that the episode was not isolated....
In the judgment of the Special Appeal 2.059.278/SC (REsp 2.059.278/SC), which took place at the end of May, the Superior Court of Justice (STJ) issued a decision in favor of the condominiums on the possibility to execute and to auction properties...
