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Dando continuidade à nossa série sobre o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, abordamos neste artigo os seus impactos sobre o trabalho temporário. O Decreto 10.854/21 não trouxe mudanças significativas na regulamentação do trabalho...
With globalization and the transformation of society, the adoption of labor compliance measures became a differentiating factor for companies willing to avoid the increasingly clear damages of unethical or inappropriate conduct. Compliance, in...
Com a globalização e a transformação da sociedade, a adoção de medidas de compliance trabalhista passou a ser um diferencial para empresas dispostas a evitar os danos cada vez mais claros de condutas antiéticas ou inadequadas. O compliance,...
Ordinance No. 1.809/21, of the Special Bureau of Social Security and Labor, which modifies the list of business activities authorized to operate permanently on Sundays and civil and religious holidays, enters into effect on March 1st. The new rule...
Começa a vigorar neste 1º de março a Portaria nº 1.809/21, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que modifica o rol de atividades empresariais autorizadas a funcionar, permanentemente, aos domingos e feriados civis e...
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