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Acordo com cláusula compromissória homologado por via arbitral ou judicial e seu impacto em relação ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença
Neste episódio, Thais Cordeiro, sócia de Contencioso Cível, e Cesar Roenick, advogado da prática, conversam com Renato Casarotti, presidente da Abramge, sobre as recentes decisões do STJ e dos tribunais de justiça estaduais relacionados aos planos de saúde. Confira!
Decision confirms a position that had already been defended by state courts with the same interpretation of Article 33 of the Arbitration Law and its paragraphs.
Decisão confirma posicionamento que já vinha sendo defendido pelos tribunais estaduais com idêntica interpretação do artigo 33 da Lei de Arbitragem e de seus parágrafos.
Defendants must freely exercise their constitutional rights and avail themselves of the due process of law, according to the fundamental norms of civil procedure.
O réu deve ter plena liberdade para exercer seus direitos constitucionais e usufruir do devido processo legal, conforme as normas fundamentais do processo civil.
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