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Court decides on the unconstitutionality of less protective state rule when judging ADI 4,529.
Corte decide pela inconstitucionalidade de norma estadual menos protetiva ao julgar ADI 4.529.
Ao exigir a avaliação sobre existência de conduta ilícita, demonstração do elemento subjetivo e comprovação do nexo causal, o órgão pode conferir mais segurança jurídica às autuações.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 28 de janeiro a Resolução CD/ANPD 02, que aprovou o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou Lei Federal 13.709/18), cujo texto tem vigência...
Even in the case of joint and several liability, the burden of reparation can only be attributed to the State in the impossibility of the actual causative agent to repair the damage.
Mesmo na hipótese de responsabilidade solidária, o ônus da reparação somente poderá ser atribuído ao Estado na impossibilidade de o efetivo causador reparar o dano.
The growing concern about climate change in the country encourages the proposition of new standards on environmental aspects, as well as innovative judicial decisions that incorporate legal guidelines related to climate issues.
A crescente preocupação com as mudanças climáticas no país incentiva a proposição de novas normas sobre aspectos ambientais, além de decisões judiciais inovadoras que incorporam diretrizes legais relacionadas às questões climáticas.
The objective is to close pending lawsuits over violations resulting from fires in sugarcane growing areas in the state of São Paulo.
Objetivo é encerrar demandas judiciais pendentes sobre infrações decorrentes de incêndios em áreas de cultivo de cana-de-açúcar no estado de São Paulo.
Com a instauração do Processo Administrativo n° 01/2019 e a recente recomendação ministerial de dezembro de 2020 o MPRJ busca a efetiva execução dos instrumentos legais existentes e pouco utilizados para mitigar os impactos das mudanças climáticas no estado do Rio de Janeiro.
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