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The Electronic Judicial Domicile (DJE) is a 100% digital, free solution and an integral part of the Justice 4.0 Program, which aims to provide everyone with faster and more practical access to the services of the Judiciary. The DJE centralizes all...
O princípio da proteção ao direito de propriedade está previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Apesar dessa garantia constitucional, na prática muitas empresas enfrentam o tormentoso problema de se deparar com a...
The Federal Supreme Court (STF) ordered on Thursday, May 25, national suspension of the processing of all labor executions related to the issue controverted in Topic 1.232 of the General Repercussion Issues Management, pending definitive judgment...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 25 de maio, a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas relacionadas à questão controvertida no Tema 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral,...
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