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STJ decision rules out scenario of this type of damage to the consumer in the case of mere leakage and sharing
Imagem de vários cadeados de cor azul e um cadeado destacado na cor vermelha
Decisão do STJ afasta hipótese desse tipo de dano ao consumidor em caso de mero vazamento e compartilhamento.
REsp 1.837.386/SP: a (in)existência de conflito entre a Súmula 326 do STJ e o CPC.
REsp 1.837.386/SP: the (non)existence of conflict between STJ Precedent 326 and the CPC.
The initiative has the potential to increase the productivity of judges and public servants and can speed up the review of legal proceedings in the state, where the lack of specialization is one of the bottlenecks of the Judiciary.
Com a iniciativa, tribunal pretende criar um núcleo de cooperação para reduzir o número de processos de falência e recuperação judicial que tramitam em Minas Gerais.
Court found that article 22, paragraph 2, of the law restricts the general power of discretion of the magistrate and the constitutional principle of the irremovable jurisdiction.
Corte considerou que o artigo 22, §2º, da lei restringe o poder geral de cautela do magistrado e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
Corte considerou que o artigo 22, §2º, da lei restringe o poder geral de cautela do magistrado e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
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