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Turmas do STJ divergem sobre a validade do uso de notificação eletrônica para comunicar o devedor sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes.
STJ confirma validade de cláusula de limitação de responsabilidade contratual, baseado no princípio da autonomia da vontade das partes.
Mulher branca com cabelo preto na altura do ombro, usando camisa branca e com colar e óculos de grau como acessórios. No canto inferior esquerdo, faixa preta com frase nas cores branco e amarelo escrito: Debora Fernandes, Advogada do Contencioso. No canto superior direito, imagem ilustrativa de cérebro amarelo com faixa de texto escrito: Minuto Inteligência Jurídica
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, a advogada Débora Fernandes, do time Contencioso, comenta as novidades relacionadas à Lei do Superendividamento, que tem como principal objetivo facilitar a negociação de dívidas protegendo o consumidor de possíveis constrangimentos.
Com intuito de incentivar as ações de reparação de danos concorrenciais, foi promulgada a Lei 14.470/2022, que altera a Lei de defesa da concorrência. Neste episódio, Maria Eugênia Novis, sócia da área Concorrencial, conversa com Carolina Vidal, associada da área Concorrencial no escritório Blomstein, Ana Bátia Glenk e Debora Chaves, advogadas de Concorrencial e Contencioso, sobre as principais mudanças trazidas pela Lei para fomentar a propositura de ações dessa natureza no país, os entraves das ações de reparação de danos concorrenciais e outros temas. Acompanhe!
Change in the political environment may lead to changes in the legislation to protect consumers in debt
Duas mulheres conversando sobre suas dívidas
Mudança no ambiente político poderá levar a alterações na legislação de proteção ao consumidor endividado.
The Judicial Branch Services Portal and Electronic Judicial Domicile, instituted by CNJ Resolution 455/22, will be implemented on September 30th.
STJ reaffirms that the new procedural law will not retroact to completed acts that occurred under the old law.
Dois homens de terno e gravata analisando um documento
CNJ divulgará cronograma para implementação do Portal de Serviços do Poder Judiciário e Domicílio Judicial Eletrônico, instituídos pela Resolução CNJ 455/22.
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, Marcos Costa, do time de Contencioso Cível, comenta sobre a PEC 39/21, conhecida como a PEC da Relevância, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados. A proposta limita o número de recursos que podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assista ao vídeo completo para saber mais!
Julgamento no STJ reafirma que a nova lei processual não retroagirá a atos já aperfeiçoados ocorridos sob a vigência da lei antiga
Decisão do STJ e projetos de lei em tramitação contribuem para qualificar o acesso aos tribunais e afastar os pleitos frívolos, que restringem o exercício de direitos fundamentais na esfera processual e material.
By creating economic incentives for spontaneous fulfillment of an obligation, the understanding in the case law that has been crystallizing in the Supreme Court induces the debtor to evaluate the cost/benefit of objecting to with the execution of judgment.
Ao criar incentivos econômicos para o cumprimento espontâneo de uma obrigação, o entendimento jurisprudencial que vem se cristalizando no STJ induz o devedor a avaliar o custo/benefício de impugnar o cumprimento da sentença.
Scrutiny by the Superior Court of Appeals has helped develop a list of parameters to guide the application of these measures. Even so, judges and courts still need to use a high degree of subjectivity to assess the suitability and effectiveness of the atypical constraints requested by creditors. The covid-19 pandemic has added complexity to the topic.
Com análise do STJ, um rol de parâmetros vem se formando para orientar a aplicação dessas medidas. Mesmo assim, juízes e tribunais ainda precisam utilizar um grau elevado de subjetividade para avaliar a conveniência e a efetividade das constrições atípicas requeridas pelos credores. Pandemia deu mais complexidade ao tema.
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