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Por Juliana Miranda, Gabriela Paredes e Eduardo Pedroni Apresentado no último dia 24 de abril pela senadora Augusta Brito (PT/CE), o Projeto de Lei 2.091/23 (PL 2.091/23) introduz cinco novos tipos penais na Lei 6.385/76 (Lei de Mercado de...
Law 14,540/23, promulgated on April 3, 2023, establishes the Program for the Prevention and Confrontation of Sexual Harassment and other Crimes against Sexual Dignity and Sexual Violence within the scope of the Public Administration, direct and...
A Lei 14.540/23, promulgada em 3 de abril de 2023, institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta,...
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