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A Justiça Federal tem se posicionado a favor do custeio, pelo Estado, dos salários do período de afastamento da empregada gestante em razão da pandemia. Decisões podem envolver adiantamento do salário-maternidade ou compensação dos salários já pagos pelo empregador.
In the process in Congress, Bill No. 6,074/16 intends to regulate the requirement of the test in the dismissal exams, pacifying the issue and offering greater legal certainty for companies and employees.
Em tramitação no Congresso, Projeto de Lei nº 6.074/16 pretende regulamentar a exigência do teste nos exames de demissão, pacificando a questão e oferecendo maior segurança jurídica para empresas e empregadas.
If an employee decides to keep the benefit even performing activities in a hazardous environment, the company is authorized to terminate the employment contract.
Se o trabalhador decidir manter o benefício mesmo realizando as atividades em ambiente nocivo, a empresa está autorizada a rescindir o contrato de trabalho.
Flexible compensation for dismissal without cause according to the level of reduction in wages and work hours or temporary suspension of employment contracts encourages companies to adopt measures established in the government's emergency program.
Demissão sem justa causa com indenização flexível por nível de redução do salário e da jornada ou suspensão temporária do contrato de trabalho estimula empresas a adotar as medidas instituídas no programa emergencial do governo.
Executive order reiterates the federal government's concern with inspection and fining of companies in the event of non-compliance with serious obligations, especially the procedures applicable to proportional reduction of work hours and salary and temporary suspension of employment contracts.
Medida reitera a preocupação do governo federal com a fiscalização e autuação das empresas em caso de descumprimento de obrigações graves, especialmente os procedimentos aplicáveis à redução proporcional de jornada e salário e à suspensão temporária dos contratos de trabalho.
Suspensão deverá ser pactuada por acordo individual escrito entre empregado e empregador e encaminhada ao empregado com dois dias de antecedência.
The suspension must be agreed upon between employee and employer through an individual written agreement and sent to the employee two days in advance.
Executive Order No. 927/20 provides for the suspension of procedural deadlines for presenting defenses and lodging appeals in administrative proceedings for 180 days. In addition, labor inspectors should advise companies on how to address possible irregularities before issuing an infraction notice.
MP 927/20 prevê a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesas e interposição de recursos em processos administrativos durante 180 dias. Além disso, auditores fiscais do trabalho deverão orientar as empresas sobre como resolver possíveis irregularidades antes de lavrar autuação.
Our attorneys analyze possible questions Brazilian companies may have regarding changes in health and safety rules during the covid-19 pandemic.
Dentro do pacote de medidas editadas pelo governo federal no dia 22 de março (Medida Provisória nº 927/20) para alterar diretrizes da relação de trabalho durante a pandemia de covid-19 no Brasil, três artigos alteram diretamente as regras de saúde e segurança de trabalho.
Cases of covid-19 will only be deemed occupational when the causal link between the disease and the work performed can be proved.
A Medida Provisória nº 927/20, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, salvo quando comprovada a existência de nexo causal entre a doença e a realização do trabalho.

Toda relação de trabalho é baseada na confiança mútua entre as partes. A cada dia, novos produtos são criados, novas técnicas de produção são implementadas e novos mercados são perseguidos. Os empregados têm acesso a informações que, se divulgadas, podem colocar em risco o faturamento de suas empresas e a própria existência delas.

Diariamente, cerca de 60 bilhões de mensagens são enviadas pelo WhatsApp, aplicativo que alcançou este ano a marca de 1,5 bilhão de usuários ativos por mês.[1] No Brasil, o comunicador instantâneo atingia 120 milhões de usuários há cerca de um ano, o equivalente a mais de metade dos habitantes do país. Em paralelo a essa rápida disseminação nos últimos anos, verificou-se um aumento significativo das demissões decorrentes da utilização inadequada do software no Brasil, tendo em vista a linha tênue existente entre seu uso na vida privada e no âmbito profissional.
Since the Labor Reform came into force in November of 2017, the number of lawsuits filed with the Labor Courts to question the mandatory discounting of union contributions has almost tripled. Between December of 2017 and May of 2018, according to information released by the Superior Labor Court (TST), 15,551 actions involving union contribution were filed.
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