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Lower view of the mirrored building
On October 3, 2023, the Brazilian National Congress approved the bill of law n. 4,188/2021 (known as the “legal framework of guarantees”) that among other changes, modified the legal requirements for the application of 0% Withholding Income Tax...
Visão inferior de prédio espelhado
O Projeto de Lei 4.188/21 (PL 4.188), conhecido como marco legal das garantias, foi aprovado em 3 de outubro. Entre outras importantes mudanças, o texto altera os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na...
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