Jump to content
As an alternative measure to tackle the current crisis scenario caused by covid-19, Executive Order No. 936/20 was published on April 1 (MP 936), which stipulates the conditions for a proportional reduction in the hours and wages of employees and for the temporary suspension of employment contracts.
Como medida alternativa ao enfrentamento do atual cenário de crise originado pela covid-19, foi publicada em 1º de abril a Medida Provisória nº 936/20, que estipula as condições para a redução proporcional da jornada e do salário de empregados e para a suspensão temporária dos contratos de trabalho.
The Labor Reform (Law No. 13,467/17) extended the jurisdiction of the Labor Courts to include in its list of duties decisions on ratification of out-of-court settlements (article 652, item IV, letter "f", of the Consolidated Labor Laws), based on the Voluntary Adjudication Process.
A Lei nº 12.761/2012 instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador e criou o vale-cultura, que foi posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 8.084/2013 e estabelece que a adesão e a concessão do benefício são facultativas para o empregador.
Law No. 12,761/2012 established the Worker Culture Program and created the cultural voucher, which was later given a regulatory framework by Decree No. 8,084/2013 and establishes that joining the program and granting this benefit are optional for employers.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED