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One of the great points of discussion in the case law when a new law comes into effect is the moment at which the new legislation should be applied to legal relationships of continuous treatment or, as in the case we analyze here, in the hundreds...
Um dos grandes pontos de discussão na jurisprudência quando entra em vigor uma nova lei é o momento em que a nova legislação deve ser aplicada para relações jurídicas de trato continuado ou, como é o caso que analisamos aqui, nas centenas...
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