Jump to content
O Brasil já tem regras para regulamentar o regime jurídico da multipropriedade de imóveis e seu registro. Trata-se da Lei nº 13.777/2018, que alterou e introduziu novos dispositivos no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. Publicada no Diário Oficial na sexta-feira, 21, ela tem origem no Projeto de Lei nº 10.287/2018, sancionado no dia anterior, e entra em vigor em 4 de fevereiro de 2019 (45 dias após a sua publicação).
Federal Law No. 13,476/17, published on August 29, may have a major impact on the relationship between creditors and debtors in default when the asset is subject to a secured fiduciary sale in guarantee (alienação fiduciária em garantia).
A Lei Federal nº 13.476/17, publicada em 29 de agosto, poderá ter grande impacto na relação entre os credores e devedores inadimplentes quando houver excussão do bem garantido por alienação fiduciária. Resultado da conversão da Medida Provisória nº 775/15, a nova lei alterou regras da Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis no Brasil (AFG).
The Brazilian Federal Revenue Office (RFB) released on Monday, August 14, the program for the declaration of the Rural Land Tax (DITR) for the year 2017. The deadline for sending the declarations is September 29.
A Receita Federal (RFB) liberou na segunda-feira, 14 de agosto, o programa para declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. O prazo-limite para envio das declarações é 29 de setembro.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED