Jump to content
Decision of the STJ reinforces the understanding that the plaintiff shall confirm the address registered before the Board of Trade and other registration bodies.
The evidence production phase plays a key role in a lawsuit, and may be decisive for its success – or not. The current Code of Civil Procedure (CPC) introduced the early production of evidence as an autonomous claim. Therefore, the production of evidence will no longer be a procedure phase, or an injunction plead, but a litigation claim, which expanded – and greatly – its suitability.
Decisão do STJ reforça entendimento de que o autor da ação deve consultar endereço constante na Junta Comercial e em órgãos de registro.
As provas desempenham papel fundamental em litígios de diversas naturezas, podendo ser determinantes para o sucesso – ou não – da demanda. O atual Código de Processo Civil (CPC) inovou ao tornar a produção antecipada de provas em ação autônoma, desvinculando a antecipação da prova do procedimento cautelar, como era previsto no código de 1973. Ocorre que, além da nova natureza, a mudança acabou por ampliar – e muito – as possibilidades de utilização dessa ação.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED