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Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito
O Marco Legal de Garantias (Lei 14.711/23) representa um ponto de virada para o setor financeiro e imobiliário brasileiro. Promovendo a segurança jurídica e a eficiência no uso de garantias, a legislação promete dinamizar a oferta de...
pessoa segurando uma casa de madeira na cor verde. Ao fundo, campo com grama verde e céu azul
Prazo para inserção das coordenadas georreferenciadas na matrícula de imóveis rurais entre 25 e 100 hectares se encerra dia 20 de novembro.
Illustration of a white house with a red stripe between the windows and a black roof. Next to it, magnifying glass and A4 sheets of paper with printed graphics
Decision confirms legitimacy of the court's regulation that prohibits the fiduciary alienation of real estate by private instrument in Minas Gerais.
Ilustração de casa branca com listra vermelha entre as janelas e telhado preto. Ao lado, lupa e folhas de papel A4 com gráficos impressos
Decisão confirma legitimidade da regulamentação do tribunal que proíbe a alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular em Minas Gerais.
Bottom view of building with white walls and mirrored glass windows
STJ decision confirms that this type of transaction is subject to the tax, but there are aspects that can take the issue to the analysis of the STF.
STF denies request of the Federal Council of the OAB to suspend lawsuits on the subject.
Visão inferior de prédio com paredes brancas e janelas de vidro espelhadas
Decisão do STJ confirma incidência do imposto sobre esse tipo de transação, mas há aspectos que podem levar a questão à análise do STF.
Vista superior de um terreno com grama, duas casas e árvores ao redor delas. Há uma rua cortando o terreno e entre as casas.
STF nega pedido do Conselho Federal da OAB de suspensão de ações sobre o tema.
Brazil is going through an important moment of transition, and the expectation is to boost the sector’s development.
STJ reaffirms understanding that the tax is due only after the registration of the transfer title of the property, even in the case of corporate spin-off.
STJ reafirma entendimento de que o imposto só é devido após o registro do título de transmissão da propriedade, mesmo no caso de cisão de empresas.
Brasil passa por importante momento de transição, e a expectativa é de estímulo ao desenvolvimento do setor.
Presentation of the document is mandatory for acts of annotation and registration before Notary Offices and Real Estate Registry Offices
Medida é alternativa para proprietário que não deseja ou não tem mais condições de possuir um imóvel e arcar com todos os ônus inerentes.
Decision of the STJ removes the use of amounts arbitrated by the municipalities to collect the ITBI, but it is still worth evaluating appeal filed by the municipality of São Paulo.
Decisão do STJ afasta uso de valores arbitrados pelas prefeituras para cobrança do ITBI, mas ainda cabe avaliar recurso impetrado pelo município de São Paulo.
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