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For the conflict of jurisdiction between a judicial reorganization court and the tax foreclosure court to be heard and reviewed, there must indeed exist conflicting decisions rendered by these courts.
Para conhecimento e apreciação de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal, é preciso haver, de fato, decisões conflitantes proferidas pelos juízos.
Resolution 394/21 establishes rules for cooperation and direct communication with foreign insolvency courts.
Resolução 394/21 institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência.
A retrospect of the changes in Law No. 11,101/2005 that deal with the position of the Treasury in relation to tax credits and tax enforcement
Um retrospecto das alterações na Lei nº 11.101/2005 que tratam da posição da Fazenda Pública em relação a créditos tributários e execução fiscal
Objetivo das mudanças é ampliar a participação do administrador judicial no processo, o que acabará por aumentar suas responsabilidades e seu trabalho.
The purpose of the changes is to expand the participation of judicial trustees, which will end up increasing their responsibilities and work.
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