Jump to content
The document consolidates the Company Relations Bureau guidelines to be observed by publicly-traded, foreign, and incentivized companies to fulfill their regulatory obligations.
Documento consolida as orientações da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) a serem observadas por companhias abertas, estrangeiras e incentivadas no cumprimento de suas obrigações regulatórias.
CVM Resolution 44 repeals CVM Instruction 358 and has an entire chapter to regulate the misuse of privileged information, including assumptions used in judgments of cases involving insider trading.
Resolução CVM 44 revoga a Instrução CVM 358 e tem capítulo exclusivo para regular o uso indevido de informações privilegiadas, incluindo presunções utilizadas nos julgamentos de casos envolvendo insider trading.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED