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A Resolução nº 241 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em vigor desde o dia 6 de junho, altera algumas regras da Resolução nº 185, trazendo importantes mudanças na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Faced with the most varied of controversies that involved not only its enactment, but also its application in substantive and procedural law, the entry into force of Law No. 13,467/2017 (the Labor Reform) is today an inexhaustible source of debate on the new rules imposed, among them, attorneys’ fees to be borne by the losing party.
Diante das mais diversas polêmicas que envolveram não só sua promulgação, mas também sua aplicação no campo material e processual, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (a Reforma Trabalhista) é hoje fonte inesgotável de debate acerca das novas regras impostas, entre elas, os honorários de sucumbência.
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