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Na última segunda-feira (11/12), o STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.004, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas, que buscava a suspensão dos efeitos das decisões do Tribunal de...
STF considera inconstitucional a glosa de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus.
Visão superior da cidade de São Paulo, em preto e branco, com vários edifícios de diferentes tamanhos lado a lado
Finalidade é facilitar o cumprimento de obrigações acessórias e reduzir custos para os contribuintes.
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