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Visão inferior de dois edifícios, um de frente para o outro
Provimento 161/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça controle e transparência em transações imobiliárias feitas por meio de escrituras públicas.
Decision brings legal solution to recurrent case and confirms that it is feasible to regularize socially and economically vulnerable areas.
Decisão traz solução jurídica para caso recorrente e confirma ser viável regularizar áreas socialmente e economicamente vulneráveis.
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