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Após meses de debates sobre o assunto, a Secretaria Geral da Presidência da República prosseguiu com a criação de um conjunto de normas para regulamentar o processo indenizatório da população atingida por eventos...
Appropriate methods for conflict resolution are becoming increasingly relevant in the national scenario of alternatives available for dispute resolution. These methods include mediation and conciliation, governed by the Law 13.140/15. In addition,...
Os métodos adequados para solução de conflitos ganham cada vez mais relevância no cenário nacional de alternativas disponíveis para a resolução de litígios. Entre esses métodos se destacam a mediação e a conciliação, regidas pela Lei...
The use of consensual methods – such as negotiation, conciliation, mediation, arbitration and dispute boards – it is increasingly appropriate to resolve and prevent disputes, given the congestion of demands in the judiciary – which often lags...
A utilização dos métodos consensuais – como negociação, conciliação, mediação, arbitragem e dispute boards – se mostra cada vez mais adequada para resolver e prevenir litígios, diante da lentidão e do congestionamento de demandas no...
The reforms promoted in the Expropriation Act (Decree-Law 3,365/41) by the Federal Law 13,867/19 have brought significant changes to public expropriations, especially in relation to the negotiation process between the private and the Public...
On February 26, the government of Minas Gerais published State Decree No. 48,140/2021, the second of a set of three decrees to regulate State Law No. 23,291/2021, which instituted the State Dam Safety Policy (Pesb). The initiative seeks to...
O governo de Minas Gerais publicou, em 26 de fevereiro, o Decreto Estadual nº 48.140/2021, o segundo de um conjunto de três decretos previstos para regulamentar a Lei Estadual nº 23.291/2021, que instituiu a Política Estadual de Segurança de...
Roberta Danelon Leonhardt, Carolina de Almeida Castelo Branco, Bruno Vinciprova Pileggi, Eduardo Perazza de Medeiros, Sergio Ferraz e Opice, and Isabella Guerrero.   State Law No. 23,795/21, published by the government of Minas Gerais (MG),...
Por: Roberta Danelon Leonhardt, Carolina de Almeida Castelo Branco, Bruno Vinciprova Pileggi, Eduardo Perazza de Medeiros, Sergio Ferraz e Opice e Isabella Guerrero   Entrou em plena vigência a Lei Estadual nº 23.795/21, publicada...
On August 26, 40 restatements of law were published, after approval at the 1st Working Group of Administrative Law, held by the Center for Judicial Studies (CEJ) of the Federal Judiciary Council (CJF) between August 3 and 7. Among them, three stand...
Foram publicados na última quarta-feira, 26 de agosto, os 40 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Administrativo, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) entre 3 e 7 de agosto. Dentre eles,...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no dia 14 de maio, seu entendimento de que a presença das mesmas partes não é necessária para configurar litispendência nas ações coletivas em que há substituição processual...
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