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Prova que classificou 140 residentes foi questionada pelo conselho nacional, do MEC, por não conter temas como medicina de família e comunidade, e saúde coletiva. Confira a matéria na íntegra. (G1 Notícias -...
Ordinance Seges/MGI 1.769/23 establishes a schedule to be followed by public managers.
Portaria Seges/MGI 1.769/23 estabelece cronograma a ser seguido por gestores públicos
A Portaria 620/21, publicada em 1º de novembro pelo Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria MTP 620/21) e em vigor desde então, estabelece que: é proibido, ao empregador, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador...
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou em julgamento recente que a Fazenda do estado de São Paulo deve ressarcir custas e despesas processuais incorridas por réu absolvido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
A Constituição Federal, no artigo 37, §5º, prevê que os prazos de prescrição para ilícitos praticados contra o erário serão estabelecidos em lei, ressalvadas as ações de ressarcimento. Tal ressalva admitiu o surgimento de ao menos três linhas interpretativas sobre a imprescritibilidade: ela atingiria qualquer ação de ressarcimento ao erário; alcançaria apenas as ações de ressarcimento decorrentes de ilícito penal ou de atos de improbidade administrativas; ou não contemplaria nenhum tipo de ação.
The case law of the Superior Court of Justice (STJ) on the issue of the government’s right to withdraw from an eminent domain action during the course of the judicial proceeding has recently changed. The issue is of the utmost importance, since eminent domain represents a form of suppressive intervention by the State in private property, and its reversal has relevant practical and legal effects.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre aspectos do direito de desistência do expropriante no curso de processo judicial de desapropriação sofreu alteração recentemente. O tema é de suma importância, pois a desapropriação representa uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, e sua reversão acarreta efeitos práticos e jurídicos relevantes.
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