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The São Paulo Court of Appeals recognized that the entity used bad faith when claiming compensation in the millions from a bank.
Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que entidade usou de má-fé ao requerer indenização milionária de um banco
Decision of the Supreme Court determining that internet access providers provide the registration data of users who have committed illegal acts is an important act to help identify and hold accountable those who violate personality rights.
Decisão do STJ determinando que provedores de acesso à internet forneçam os dados cadastrais de usuários que cometeram atos ilícitos é um ato importante para ajudar a identificar e responsabilizar os que violam direitos de personalidade.
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