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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade da Lei 11.243/2006, conhecida como a “Lei de drogas”. A discussão permeia duas importantes questões: a descriminalização do porte para uso pessoal e as formas de diferenciar usuários e traficantes de maneira efetiva.
Julgamento no STF pode levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e diferenciar de maneira mais efetiva usuário e traficante.
a man in a gray shirt with his back to the image, fiddling with his cell phone on a sports betting website
MP 1.182/23 has devices to prevent practices of manipulation of sporting events by the betting market.
Lower view of buildings mirrored in blue
Confirmation of the constitutionality of the decriminalizing measures closes criminal proceedings against individuals for alleged default of the company.
Visão inferior de edifícios espelhados em azul
Confirmação da constitucionalidade das medidas despenalizadoras encerra procedimentos criminais contra pessoas físicas por alegada inadimplência da empresa.
homem com camisa cinza e de costas para a imagem, mexendo no celular, em um site de apostas esportivas
MP 1.182/23 tem dispositivos para prevenir práticas de manipulação de eventos esportivos pelo mercado de apostas.
Bill 2.091/23 creates five new criminal types to fight fraud.
Projeto de Lei 2.091/23 institui cinco novos tipos penais para combater fraudes
Em comemoração ao Dia Nacional da Ética, Juliana Sá de Miranda, sócia de Compliance, conversa com Carlo Pereira, CEO da Rede Brasil do Pacto Global, sobre o que é a ética, qual o papel do Pacto Global na disseminação do tema no Brasil, a evolução do país em integridade, o conceito de Compliance e a conexão com iniciativas ESG. Confira!
14.540/23 establishes the Program for Prevention and Confrontation of Sexual Harassment and Other Crimes against Sexual Dignity and Sexual Violence.
Lei 14.540/23 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
In addition to monitoring internal processes, companies must be aware of the conduct of third parties involved with their business.
How court decisions in relevant criminal proceedings can affect the Brazilian business landscape.
Além de monitorar seus processos, as empresas precisam estar atentas à conduta de terceiros envolvidos com seu negócio.
Como as decisões do tribunal em processos relevantes em matéria penal podem afetar o cenário empresarial brasileiro.
CGU and AGU edit ordinance listing objective and measurable criteria to limit the power of authority in negotiations.
CGU e AGU editam portaria que lista critérios objetivos e mensuráveis para delimitar o poder da autoridade nas negociações.
STJ considers that extinction of legal personality of incorporated company prevents punishment.
STJ considera que extinção de personalidade jurídica de empresa incorporada impede punição.
What changes in practice with Decree 11.129/22?
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