Jump to content
The Brazilian Supreme Court softened the effects of the decision that recognized as unconstitutional levying of the tax by the states and decided that they are effective as of April 21, 2021.
STF modulou os efeitos de decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do tributo pelos estados e decidiu que eles vigoram a partir de 21 de abril de 2021.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED