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Lower view of the mirrored building
The applicability and sovereignty of collective bargaining agreements were examined by the Brazilian Supreme Court (STF) under general repercussion, Theme Theme 1.046. In the decision, the constitutionality of collective bargaining agreements that...
Visão inferior de prédio espelhado
A aplicabilidade e soberania das convenções coletivas de trabalho foram examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, por meio do Tema 1.046. Na decisão, reconheceu-se a constitucionalidade dos acordos e convenções...
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