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Court decision sets a precedent for families to seek annulment of real estate contracts concluded before interdiction. Change aims to protect individual who has not yet been declared incapable.
Decisão judicial cria precedente para que as famílias busquem anulação de contratos imobiliários celebrados antes de interdição. Mudança visa proteger indivíduo que ainda não tenha sido declarado incapaz.
For how long can a non-residential lease be renewed? Are there minimum and maximum terms mandated by law?
Por quanto tempo pode ser renovado um contrato de locação não residencial? Existem prazos mínimo e máximo estabelecidos em lei?
To qualify, taxpayers interested in making full payment of the amounts due must request the discount from the Municipal Tax Commissioner’s Office by June 4.
Para fazer jus ao benefício, os interessados em fazer o pagamento integral dos valores devidos deverão solicitar o desconto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) até 4 de junho.
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