Jump to content
Pelo menos 388 contribuintes recorreram à Justiça para ampliar o alcance do programa de autorregularização da Receita Federal (Lei nº 14.740, de 2023), espécie de “Refis”...
Decisão do STJ uniformiza jurisprudência contra exigência do Senai de contribuição adicional sobre a folha de pagamento das empresas.
Alerj aprova projeto de lei para reinstituir a TGPF, mas texto apresenta problemas de inconstitucionalidade já apontados pelo STF em lei anterior.
Arte de pilha de notas de dinheiro, moedas e construção com pilares externos.
Nesta quinzena, Diana Lobo, Fernando Munhoz e Leonardo Martins, sócios do Tributário, comentam sobre a ADI 5635, que discute a constitucionalidade do FEF e do FOT; o Recurso Extraordinário 590186, que discutiu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de mútuo celebradas entre empresas de um mesmo grupo econômico; a decisão do STJ que permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ; o julgamento do Tema Repetitivo 1079, que trata do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições para fiscais arrecadados por conta de terceiros; e o julgamento do VTM (Valor Tributário Mínimo), que é o critério definido pelo legislador para fins de definição da base de cálculo nas operações realizadas com pessoas interdependentes. Acompanhe!
imagem gráfica e três pilhas de moedas, com variáveis numéricas à direita
STF entende que cobrança de FEEF e FOT no Rio de Janeiro é constitucional, mas determina que seja cumprido o princípio da não cumulatividade.
Ilustração gráfica do mapa mundi com representações tecnológicas
Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece impossibilidade de se exigir ISS sobre serviços de E&P prestados offshore, inclusive afretamentos.
Bottom view of building with white walls and mirrored glass windows
STJ decision confirms that this type of transaction is subject to the tax, but there are aspects that can take the issue to the analysis of the STF.
Visão inferior de prédio com paredes brancas e janelas de vidro espelhadas
Decisão do STJ confirma incidência do imposto sobre esse tipo de transação, mas há aspectos que podem levar a questão à análise do STF.
STJ reaffirms understanding that the tax is due only after the registration of the transfer title of the property, even in the case of corporate spin-off.
STJ reafirma entendimento de que o imposto só é devido após o registro do título de transmissão da propriedade, mesmo no caso de cisão de empresas.
The collection of the tax in such cases is only justified by if there is concrete evidence of simulation or fraud.
A cobrança do imposto nesses casos somente se justifica se houver evidências concretas de simulação ou fraude.
No episódio de estreia da trilogia de videocasts em comemoração ao primeiro ano do Boletim Tributário, Cristiane Romano, Leonardo Martins e Fernando Munhoz, sócios da área, comentam sobre a condução das matérias tributárias no STF e no STJ e as tendências dos tribunais em relação ao tema. Confira!
Recent decision of the Supreme Court on collection of the fee contradicts position taken earlier and creates doubts.
Decisão recente do STF sobre cobrança da taxa contraria posição tomada anteriormente e cria dúvidas.
PGE-RJ regulates procedures for cases have become final.
PGE-RJ regulamenta procedimentos para processos transitados em julgado.
New rules regulate procedural case settlements and the voluntary settlement of disputes involving the State Public Administration. The purpose is to reduce tax litigation and administrative and judicial disputes.
Neste episódio, os sócios André Menon, Leonardo Martins e a advogada Bruna Miguel comentam os temas tributários com maior destaque na última quinzena. Entre os assuntos abordados, a possibilidade de apropriação do crédito de PIS e COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico; o julgamento do TIT, que trata do aluguel de equipamentos para prestação de serviços de comunicação e de valor adicionado e a decisão do STF sobre os embargos de declaração que foram opostos em face do julgado do tema 962 da Repercussão Geral. Ouça agora!
Decision of the STJ removes the use of amounts arbitrated by the municipalities to collect the ITBI, but it is still worth evaluating appeal filed by the municipality of São Paulo.
Logo Machado Meyer

Ⓒ MACHADO, MEYER, SENDACZ AND OPICE ADVOGADOS 2023
ALL RIGHTS RESERVED