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Top view of the city of Rio de Janeiro, overlooking some buildings by the sea, surrounded by mountains and trees
New law allows to regularize constructions in the city and reconvert buildings licensed as hotels for the 2014 World Cup and the 2016 Olympic Games.
Vista superior da cidade do Rio de Janeiro, com vista para alguns edifícios à beira mar, cercados por montanhas e árvores
Nova lei permite regularizar construções na cidade e reconverter edificações licenciadas como hotéis para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos de 2016.
Medida é válida para o estado do Rio de Janeiro e permitirá que a venda seja feita por escritura pública sem autorização judicial.
The measure is valid for the State of Rio de Janeiro and will allow the sale to be made by public deed without judicial authorization.
Change is now possible with the approval of 2/3 of the condominium owners' votes.
Mudança passa a ser possível com a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.
The Third Panel of the Superior Court of Appeals (STJ) set an understanding regarding the subject based on the Civil Code. The owner who manages the property is presumed to be the common representative and can formally sign the lease agreement in the absence of opposition from the others.
Terceira Turma do STJ fixou entendimento sobre o tema com base no Código Civil. Presume-se que o condômino que administrar o bem é o representante comum e pode celebrar formalmente o contrato de locação na ausência de oposição dos demais.
Less bureaucracy and more legal certainty are expected for the development of economic activities such as legal services, IT consulting, real estate management, and some retail segments, to name a few.
Expectativa é de menos burocracia e mais segurança jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas como serviços advocatícios, consultoria em TI, administração de imóveis e alguns segmentos de varejo, entre outros.
It is possible to litigate levy of ITBI tax when the calculation basis considers the value of future construction to be carried out by the purchaser.
É possível questionar judicialmente a cobrança de ITBI cuja base de cálculo considera o valor de construções futuras a serem realizadas pelo adquirente.
A Lei Complementar Municipal nº 192/2018, publicada em 19 de julho, estabelece condições especiais para o licenciamento de construções (mais-valerá) e acréscimos nas edificações (mais-valia) a fim de estimular a regularização de construções na cidade do Rio e aumentar a arrecadação do município. Em 2015, quando outra lei da mais-valia foi promulgada, a legalização de acréscimos rendeu R$ 1 bilhão aos cofres públicos municipais.
In order to increase collection, the Federal Government decided to sell the 17% ownership it holds in emphyteutic real estate property. With this measure, individuals, who hold 83% of these properties (useful domain), will become their full owners.
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