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Supreme Court opens new discussion to analyze whether is the incidence of the tax on operations of this nature.
STF abre nova discussão para analisar se cabe incidência do tributo sobre operações dessa natureza.
The court have decided that the Consumer Protection Code is not applicable in the event of a resolution of contracts guaranteed by fiduciary alienation.
Ao julgar o Tema 1.095, tribunal decide que Código de Defesa do Consumidor não é aplicável na hipótese de resolução de contratos garantidos por alienação fiduciária.
Após quatro anos de vigência, a regularização fundiária urbana ainda tem alto potencial de aplicação por entes públicos e privados. Cabe ao mercado imobiliário identificar oportunidades de desenvolvimento de negócios que podem gerar, ao mesmo tempo, lucro e impacto social.
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