Lei de Recuperação e Falência

O Congresso Nacional derrubou parcialmente, em 17 de março, os vetos do presidente da República ao Projeto de Lei nº 4.458/20, que promoveu a reforma da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/05 ou LRF). A partir dessa...
No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi convertido na...
Renata Oliveira, Marcos Costa e Gustavo Inacarato Marques Como “celeiro do mundo”, o Brasil tem no agronegócio um segmento de relevância inquestionável para a economia. O setor demonstra sua força produtiva no resultado do PIB do...
A Lei nº 14.112/20, sancionada em 24 de dezembro, introduziu diversas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05 ou LRF). Entre as principais, estão as referentes à atuação do administrador judicial...
O PL 4.458/20, aprovado pelo Senado em 25 de novembro deste ano, altera leis – 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94 – para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e...
Fruto de um longo processo de debates e propostas, o texto da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (“Lei nº 14.112/2020”) foi aprovado na véspera de Natal de 2020, pelo Presidente Jair Bolsonaro, mas com seis vetos, dos quais um...
A Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de maio, o PL 1.397/20, que contempla medidas de caráter emergencial para lidar com os efeitos da pandemia de covid-19, entre elas alterações na Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (LRF). A...
Entre as diversas modificações que introduziu nas leis nº 11.101/05 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial de Empresas – LRF) e 10.522/02, a Lei nº 14.112/20 buscou regular expressamente a legitimidade ativa da Fazenda Nacional para...
Após longo processo legislativo, em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112 que promoveu alterações à Lei nº 11.101/2005 para atualizar o regramento brasileiro aplicável à recuperação judicial, à recuperação...
Uma análise da Lei nº 14.112/2020 No dia 24 de dezembro foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.112/2020, que altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005, a LRF)...
Renato Maggio e Solano Magno Neiva 06 de maio de 2020 | 10h30 A exemplo de outros países, tramita atualmente na Câmara dos Deputados em regime de prioridade o Projeto de Lei nº 1.397/20 (“PL 1.397/2020”) para criação de pacote de...
Decisões do STJ e mudanças na legislação podem ajudar os pequenos, mas o Brasil precisa romper a informalidade Flávia Maia | Brasília O uso do mecanismo da recuperação judicial ainda é uma realidade distante para os pequenos produtores...
Diversos artigos e matérias têm surgido na mídia especializada com relação ao Projeto de Lei nº 1.397/20, que contempla medidas de caráter emergencial para lidar com os efeitos da pandemia de covid-19, inclusive envolvendo alterações...
Por Alberto Faro, Renata Oliveira e Felipe Baracat   A recém-publicada Lei nº 14.112/20, que altera a Lei de Recuperação Judicial, trouxe inovações sobre o instituto da consolidação substancial, gerando alguma preocupação para...
Os impactos da pandemia de covid-19 são inegáveis e as três esferas de poder vêm adotando medidas para mitigar riscos à saúde coletiva, ao mesmo tempo que lidam com os efeitos da crise econômico-financeira. Nesse cenário, o Conselho...

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