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A LGPD estabelece limites para o tratamento dos dados pessoais, e as empresas devem ficar atentas às condicionantes para o manejo desses dados com base no conceito de legítimo interesse. O assunto é novo no Brasil e a Autoridade Nacional de...
Diego Gualda e Laura Aliende da Matta Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia 18 de setembro, suas obrigações tornaram-se exigíveis e veio à tona o tema da responsabilização. Se é fato que as sanções...
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD), em 18 de setembro deste ano, trouxe impactos para diversos setores da sociedade. Ao regulamentar as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais no...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18), que traz regras sobre como tratar e armazenar dados pessoais, entrará em vigor nos próximos dias, assim que o projeto de lei de conversão da Medida Provisória...
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