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Decision makes it unconstitutional to pay double for late payment of vacations
Decisão torna inconstitucional pagamento em dobro de férias quitadas em atraso.
Judgment dealing with adjustment for inflation and late payment charges owed to the creditor is subject to a split opinion and was suspended due to a request for examination of the record, with no date for its resumption.
Julgamento que trata da atualização monetária e encargos de mora devidos ao credor está empatado e foi suspenso por pedido de vista, sem data para sua retomada.
With no specific legislation regulating the issue and without a Supreme Court decision, how should companies act? Given the importance of diversity and respect for all individuals and their fundamental rights, we must acknowledge transgenders' right to use the restroom designed for the gender with which they identify.
Sem legislação específica que regulamente o tema e sem uma decisão do STF, como as empresas devem agir? Em face da importância da diversidade e do respeito a qualquer indivíduo e a seus direitos fundamentais, o direito do transexual ao uso de banheiro destinado ao gênero com o qual se identifica deve ser reconhecido.
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