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Navio cargeiro parado em porto
Projeto de Lei 508/24 apresentado no Senado tem o objetivo de consolidar as principais normas relacionadas ao comércio exterior em um único diploma legislativo.
Eleita como uma prioridade nacional, a reforma tributária vai unificar os principais impostos sobre o consumo, a fim de aprimorar o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país. Para ajudar você a compreender as...
PLP 79/2023 prevê extensão da vigência até 2042 e revogação da redução gradual para incentivos fiscais a partir de 2029.
PLP No. 79/2023 provides for extension of the term until 2042 and revoke the gradual reduction for tax incentives as of 2029
New rule is valid for transactions and services with fuels, electricity, communications and public transport and it is aligned with Complementary Law 194/22
Nova regra estabelecida pelo Decreto 11.090/22 pode reduzir custo das mercadorias.
Desde 1º de julho, quando foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, está em vigor o Decreto 48.145/22, que fixa a alíquota máxima de ICMS no estado para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.
Tax will focus once on the supply chain and should be collected by producers or importers.
Fixed rate of R$ 1,006 on liter of diesel begins to be charged on July 1. States were also allowed to use equalization factors of the tax burden.
Alíquota fixa de R$ 1,006 sobre litro de diesel começa a ser cobrada em 1º de julho. Estados também foram autorizados a usar fatores de equalização da carga tributária.
Tributo incidirá uma única vez na cadeia de fornecimento e deverá ser recolhido por produtores ou importadores.
The measures will be effective for the term of the energy auction contract won by the applicant or until December 31, 2032, whichever occurs first.
As medidas vigorarão pelo prazo do contrato do leilão de energia vencido pelo requerente ou até 31 de dezembro de 2032, o que ocorrer primeiro.
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