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The Superior Court of Justice (STJ) opened a crucial criminal precedent by granting, via habeas corpus, the withdrawal of the freezing of the defendant's assets because of the unreasonable delay in the criminal proceeding (three years between the...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente processual penal importante ao conceder, via habeas corpus, o levantamento de bloqueios cautelares patrimoniais. A decisão do Tribunal foi proferida em 22 de março, no julgamento do...
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